O brasileiro residente nos Estados Unidos, Samuel Saraiva, enviou a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados um novo texto como proposta de substitutivo ao conteúdo original do Projeto de Lei Complementar (PLP) 559/2010, que taxa a remessa de brasileiros no exterior para o Brasil.
O novo texto altera a obrigatoriedade da taxação para contribuição voluntária e reduz a alíquota de 2% para 1%.
A alteração foi enviada para à deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) que é membro da CSSF. No texto, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) seguiria como o autor do projeto.
O documento deu entrada na CSSF no dia 18 de agosto, mas a reunião que aconteceria foi adiada. Mesmo assim, a PLP 559 não constava na pauta de discussões.
Segundo informações do site da Câmara dos Deputados, a deputada Jô Moraes teria sido designada relatora do projeto no dia 29 de outubro, mas não há documentos disponíveis da CSSF sobre às reuniões deste dia.
No texto enviado à deputada, Samuel Saraiva aponta que “De acordo com os debates da época percebe-se que a resistência ocorreu em razão da taxação obrigatória das remessas dos brasileiros residentes no exterior”.
No entanto, o parecer do ex-deputado Walter Ihoshi, relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) que rejeitou a proposta, aponta como um dos principais motivos da não aprovação o fato da maioria das remessas feitas ao Brasil pelos brasileiros vivendo no exterior serem destinadas às mulheres de baixa renda e baixa escolaridade. A quantia enviada seria para manter a subsistência desse perfil de brasileiros sendo a taxação injusta.
A reportagem do International Press não conseguiu contato com o deputado Manoel Júnior e a deputada Jô Moraes.
Confira abaixo as atribuições da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados onde a PLP 559 se encontraria no momento.
a) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
b) organização institucional da saúde no Brasil;
c) política de saúde e processo de planificação em saúde; sistema único de saúde;
d) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
e) assistência médica previdenciária; instituições privadas de saúde;
f) medicinas alternativas;
g) higiene, educação e assistência sanitária;
h) atividades médicas e paramédicas;
i) controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados;
j) exercício da medicina e profissões afins; recursos humanos para a saúde;
l) saúde ambiental, saúde ocupacional e infortunística; seguro de acidentes do trabalho urbano e rural;
m) alimentação e nutrição;
n) indústria químico-farmacêutica; proteção industrial de fármacos;
o) organização institucional da previdência social do País;
p) regime geral e regulamentos da previdência social urbana, rural e parlamentar;
q) seguros e previdência privada;
r) assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência;
s) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;
t) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente físico;
u) direito de família e do menor.
